Secretaria de Administração e Finanças · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1605, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1605, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Lei nº 1.605, de 19 de NOVEMBRO de 2025.
origem: Projeto de Lei nº 053/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas e copos de vidro em eventos realizados no Município de pIÊN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibido o uso de garrafas e copos de vidro em eventos públicos ou privados realizados em locais públicos no âmbito do Município de Piên.
§ 1ºEntende-se por eventos, para fins desta Lei, festas, shows, comemorações, festividades populares, feiras e quaisquer atividades com aglomeração de pessoas realizadas em praças, ruas, avenidas, parques, área de areia, ginásios ou similares.
§ 2ºA vedação aplica-se tanto aos organizadores quanto a ambulantes, vendedores fixos e temporários, bem como ao público participante.
Art. 2ºOs produtos comercializados em tais eventos deverão ser acondicionados em embalagens de plástico, alumínio ou papel, ou servidos em copos descartáveis ou reutilizáveis de material não cortante.
Art. 3ºO descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – Orientado e proibido de adentrar ao evento com o material;
II – Material apreendido;
III – Em caso de reincidência contínua, poderá ser determinada interdição temporária da atividade comercial caso o material seja para fins comerciais.
Art. 4ºA presente proibição abrangerá a área total dos shows, e adjacências, num raio de 50 (cinquenta) metros em seu entorno, devendo a respectiva área ser identificada, conforme dispuserem os órgãos de segurança responsáveis pelo evento.
Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades dos eventos poderão continuar vendendo bebidas em garrafas e copos de vidro, desde que o consumo ocorra exclusivamente dentro do estabelecimento.
Art. 6ºCaberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 19 de novembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito