Secretaria de Administração e Finanças · 5 de maio de 2014
LEI Nº 1.201, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.201, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Piên, para o exercício de 2014.
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piên, para o exercício de 2014, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
11. SECRETARIA DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE
33.90.48.00.00 – AUXÍLIO PESSOA FÍSICA
303 – saúde – receitas vinculadas.........R$ 10.000,00
TOTAL.......R$ 10.000,00
Art. 3° Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados recursos de remanejamento/cancelamento, conforme dotações abaixo descritas:
11. SECRETARIA DE SAÚDE
001. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ
303 – saúde – receitas vinculadas...........R$ 10.000,00
TOTAL...............R$ 10.000,00
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de abril de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças