Secretaria de Administração e Finanças · 11 de março de 2022
LEI Nº 1.455, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.455, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.455, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2022 - Legislativo
Dispõe sobre a vedação da nomeação do agressor que tiver sido condenado pelas condições previstas na lei federal n°. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – lei maria da penha ou na lei federal n°. 13.104, de 09 de março de 2015 – lei do feminicídio, para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza no âmbito da administração direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena, no Município de Piên - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha ou na Lei Federal n°. 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de março de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças