Secretaria de Administração e Finanças · 2 de julho de 2026
LEI Nº 1638, DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1638, DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.638, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 026/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - ADETUR.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e contribuir anualmente com a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana – ADETUR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.305.904/0001-93.
Art. 2º O valor da contribuição anual é de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal e de acordo com as deliberações entre o Município de Piên/PR e a ADETUR – Rotas do Pinhão.
Art. 3º Outros valores poderão ser repassados para a ADETUR Rotas do Pinhão como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e/ou ações específicas, desde que formalizados mediante convênios específicos, com a devida prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 01 de julho de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito