Secretaria de Administração e Finanças · 30 de setembro de 2026
DECRETO N°296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 300.100,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 300.100,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
SECRETARIA DE GOVERNO
02.001
GOVERNO
4.122.2.2.3
MANUTENÇÃO DO GOVERNO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
400
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
510
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.8.2.17
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1700
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1710
0000 Recursos Ordinários (Livres)
100,00
SUBTOTAL
3.100,00
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001
EDUCAÇÃO
12.361.9.2.20
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2010
0101 Fundeb 60%
5.000,00
2030
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
4.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2280
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
48.000,00
12.365.9.2.22
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2390
0101 Fundeb 60%
11.000,00
SUBTOTAL
68.000,00
11
SECRETARIA DE SAUDE
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.14.2.33
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3902
0483 Emenda de Comissão - 50410002 - Portaria GM/MS 11222 - Atenção Primária à Saúde
200.000,00
3911
0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS
10.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3931
0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS
6.000,00
SUBTOTAL
216.000,00
TOTAL
300.100,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................300.100,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
16.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
16.100,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
52.000,00
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
200.000,00
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL
16.000,00
TOTAL
300.100,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................300.100,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 29 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças