Conselho Municipal de Assistência Social · 28 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 013, DE 22 SETEMBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 013, DE 22 SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE RECURSOS AO FNAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Piên, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº n° 1.337, 06 de abril de 2018, e de acordo com o art. 19, do Regimento Interno do Conselho e;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada em 22 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a devolução do recurso ao Fundo Nacional de Assistência Social referente a pagamento indevido de R$ 3,00 (três reais) do bloco de financiamento da Proteção Social Básica.
Art. 2º Aprovar a devolução do recurso ao Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 33,54 (trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente corrigido, referente a transferência realizada de forma incorreta do bloco de financiamento do IGD-SUAS, para o bloco de financiamento do IGD-PBF.
Art. 3º Aprovar a devolução do recurso ao Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 63,92 (sessenta e três reais e noventa e dois centavos) devidamente corrigido, referente a transferência realizada de forma incorreta do bloco de financiamento do PROCAD-SUAS, para o bloco de financiamento do IGD-PBF.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de setembro de 2026.
MARILY PENTEADO WOTROBA HEIDEN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social