Secretaria de Administração e Finanças · 1 de julho de 2022
LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 008/2022 - Legislativo
Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no Município de Piên.
O Prefeito do Município de Piên, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou em Plenário e assim sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no Município de Piên-PR, com o objetivo de oferecer, facilitar e ampliar aos cidadãos que residem em áreas rurais do município acesso a serviços públicos essenciais.
Art. 2° O Projeto "Código de Endereço Rural - CER", será coordenado pelas Secretarias Municipais competentes e compreende a:
I - Catalogação de vias, logradouros, comunidades e correspondente geolocalização e numeração das propriedades rurais localizadas nos limites territoriais do município;
lI- criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos serviços essenciais às propriedades rurais;
IlI - disponibilização na rede mundial de computadores, das informações oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos do projeto de que trata esta Lei, as Secretarias competentes farão a unificação das nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais do território do Município de Piên, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias das Secretarias competentes suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 30 de junho de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças