Secretaria de Administração e Finanças · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1577, DE 23 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1577, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.577, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 019/2025
ALTERA A LEI Nº 1.532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e/ou de acordos extrajudiciais, nos feitos em que o Município de Piên for parte, pertencem, de forma igualitária, ao Procurador Geral do Município e aos advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens”.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 1° desta Lei, serão rateados de forma igualitária entre o Procurador Geral do Município e os advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên”.
Parágrafo único. As despesas e custos processuais decorrentes do cumprimento de sentença, relativo unicamente aos honorários de sucumbências, serão pagas, de forma igualitária, pelo Procurador Geral do Município e por todos os advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo vedado o pagamento de tais custas com recursos públicos”.
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os honorários depositados na conta aberta especificamente para arrecadação dos honorários de sucumbência serão repassados de forma igualitária, no mês subsequente ao do depósito, ao Procurador Geral do Município e aos advogados, mediante crédito em folha de pagamento”.
Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A remuneração do Procurador Geral do Município e do advogado, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, acrescida de honorários de sucumbência, submetem-se ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná.
Parágrafo único. Caso os beneficiários da verba honorária atinjam o limite previsto no caput deste artigo, o valor que exceder a tal limite será creditado no mês subsequente”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 23 de abril de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito