Secretaria de Administração e Finanças · 22 de março de 2018
LEI Nº 1.333, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.333, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Concede reposição salarial para os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Piên e dá outras providências.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a correção de 1,81% sobre o vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piên, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses (período de março de 2017 a fevereiro de 2018).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores será corrigido em 2,47%, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 14 (quatorze) meses (período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 21 de março de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças