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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 25 de novembro de 2021

LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Origem: Projeto de Lei nº 051/2021

altera a Lei n° 1080, de 22 de DEZEMBRO DE 2010.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 5º da Lei nº 1080, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

III – rendimento mensal familiar, em 1º de janeiro do ano em exercício, que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 24 de novembro de 2021.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2397, em 25 de novembro de 2021. Código identificador 21985AB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.