Secretaria de Administração e Finanças · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.445, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 051/2021
altera a Lei n° 1080, de 22 de DEZEMBRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 5º da Lei nº 1080, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
III – rendimento mensal familiar, em 1º de janeiro do ano em exercício, que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 24 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças