Secretaria de Administração e Finanças · 22 de maio de 2023
LEI Nº 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.510, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 017/2023
ALTERA A LEI N° 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 83 da Lei n° 960, de 14 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:
“Art. 83. A percepção do adicional de insalubridade e periculosidade será de:
I – grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte reais);
II – grau de exposição médio de insalubridade: R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos);
III – grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos)
IV – periculosidade: R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos).
§ 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão revistos anualmente, por Decreto, na mesma data base e segundo o mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 2º Para fins de estabelecimento do adicional a que se refere os incisos I, II e III deste artigo, o grau de exposição será aferido por perícia médica, em conformidade com a legislação federal sobre a matéria.
§ 3º O município é obrigado a fornecer aos servidores os equipamentos de proteção individual necessários à eliminação ou diminuição dos riscos de insalubridade e periculosidade, instituindo normas e procedimentos para a fiscalização das condições de trabalho.
§ 4º A não concessão dos equipamentos de proteção individual é motivo legítimo para a cessação dos trabalhos pelo servidor”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do artigo 63 e o artigo 84, ambos da Lei nº 960, de 14 de setembro de 2007.
Piên/PR, 18 de maio de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças