Secretaria de Administração e Finanças · 26 de setembro de 2014
LEI Nº 1.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Origem: Projeto de Lei nº 001/2014 - Legislativo.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências e postos de serviços bancários e financeiros.
Art. 2º A porta giratória, mencionada no artigo anterior, deverá atender às seguintes características técnicas:
I – conter detector de metais;
II – ter travamento e retorno automático;
III – ser dotada de abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de metal detectado;
IV – possuir vidros resistentes ao impacto de projéteis.
Art. 3° Os estabelecimentos bancários e financeiros, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, deverão efetivar as medidas necessárias para a instalação do equipamento exigido no artigo 1º.
Art. 4° A instituição bancária ou financeira que infringir algum dos dispositivos contidos nesta lei ficará sujeita às consequentes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação, sendo que a instituição será notificada para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
II – multa no valor de 30 (trinta) UFMs após este prazo, persistindo a infração, aplica-se multa diária no valor de 01 (uma) UFM até o prazo de 30 (trinta) dias.
III – interdição, depois de esgotados os procedimentos constantes dos incisos I e II, até que haja as devidas adequações às exigências desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de setembro de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças