Secretaria de Administração e Finanças · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 033/2015.
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de bem público dominial os lotes industriais que abaixo especifica:
I - Lote industrial 1, situado na Rua Americana, s/nº, Distrito Industrial Sul I, com área de 4.000,00m²;
II - Lote industrial 2, situado na Rua Americana, s/nº, Distrito Industrial Sul I, com área de 3.000,00m²;
III - Lote industrial 4, situado na Rua Americana, nº 425, Distrito Industrial Sul I, com área de 3.141,05m² e uma edificação residencial com área de 91m².
Parágrafo único: Os lotes discriminados nos incisos I, II e III estão compreendidos na matrícula nº 12.465, que possui área total de 12.448,48m², correspondendo aos lotes nº 1, 2 e 4 do projeto de desmembramento, conforme planta de subdivisão constante do anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes industriais especificados nos incisos I à III do artigo 1º desta Lei, para fins de industrialização, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên.
Art. 3º Os compradores beneficiários das alienações autorizadas por esta Lei serão selecionados através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverão constar os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão.
Art. 4º Poderão participar da concorrência apenas pessoas jurídicas de direito privado, enquadradas no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme conceituado no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
Art. 5º As alienações se processarão mediante venda subsidiada em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação aos vencedores da concorrência, cabendo aos compradores arcar com as despesas de transferência do imóvel e de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de manutenção do imóvel e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária, a partir da posse.
Art. 6° As alienações serão efetivadas mediante a celebração de escritura pública de compra e venda e registro imobiliário para cada um dos imóveis identificados nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, na qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre as obrigações dos compradores.
Art. 7° As empresas selecionadas para a compra dos bens imóveis assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de cumprir os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos, expressos no edital da concorrência, notadamente no que se refere a:
I – implantar o empreendimento no prazo e nas condições previstas no cronograma de implantação aprovado na licitação, considerando a execução de obras e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;
II - cumprir integralmente a proposta de instalação, especialmente a manutenção do número de empregos a serem gerados, o qual deverá ser mantido durante o período de 5 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de ampliação;
III – garantir o cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados, nos termos da legislação vigente;
IV – atender as exigências do plano diretor, normas sanitárias, de segurança e de preservação do meio ambiente, entre outras que forem aplicáveis, nos termos da legislação vigente;
V – prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a empresa, a fim de permitir que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos;
VI – observar as disposições do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 5 de novembro de 2015.
Art. 8º As alienações autorizadas por esta Lei têm caráter pessoal e são intransferíveis pelo período em que incidirem os encargos, salvo em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada pelo programa, na qual o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o prazo dos encargos, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.
Art. 9º Os compradores ficarão sujeitos a todas as vedações e proibições previstas no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Piên, bem como às respectivas penalidades, naquilo que for aplicável.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 17 de dezembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças