Secretaria de Administração e Finanças · 2 de julho de 2021
LEI Nº 1.410, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.410, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.410, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 016/2021
ACRESCE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTAS NO ANEXO IX DA LEI N° 1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições do cargo de Técnico em Vigilância Sanitárias previstas no Anexo IX da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 30 de junho de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
Descrição Sumária:
· Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde na comunidade.
· Realizar planejamento das ações que norteiam os procedimentos em Vigilância Sanitária, possibilitando a Gestão Plena de Atenção Básica, bem como a pactuação das ações de alta e média complexidade.
· Programar atividades em Vigilância Sanitária em alimentos, cosméticos, medicamentos e correlatos, água para o consumo humano, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de saúde.
· Participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde de alimentos de origem animal nas instituições e empresas públicas e privadas.
Descrição Detalhada dentro da Secretaria de Saúde:
· Programar e efetuar visitas domiciliares, seguindo plano preparado e de acordo com a rotina do serviço e as peculiaridades de cada caso, e difundir noções gerais de saúde e saneamento.
· Inspecionar os estabelecimentos comerciais, feiras, bares e outros, adentrando no local para verificar a higiene.
· Investigar os casos e surtos relacionados ao uso de alimentos, produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde.
· Analisar processos com obrigatoriedade de registro de alimentos junto a Anvisa.
· Participar da elaboração de planos e/ou projetos de contingência de agravos.
· Participar e acompanhar o programa de controle de infecção em serviços de saúde.
· Inspecionar empresas fabricantes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, medicamentos, saneamento e farmácias.
· Adotar medidas sanitárias pertinentes, frente ao recebimento de laudos laboratoriais.
· Realizar coleta de amostras laboratoriais e inspeções do Programa Estadual Leite das Crianças.
· Regular a produção e comercialização de alimentos, no âmbito municipal, obedecendo aos padrões estabelecidos pelas legislações federal e estadual vigente.
· Participar de reuniões, treinamentos e web conferências promovidas pelo Estado do Paraná.
· Realizar ações de vigilância ambiental como: coleta e analise de água para consumo humano, como determinado pela Portaria 518/MS, investiga os acidentes com animais peçonhentos e efetua a identificação dos mesmos.
· Realizar palestras e visitas domiciliares, bem como verifica cemitérios e borracharias para controle e prevenção de uma possível infestação pelo mosquito Aedes Aegypti.
· Fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, que direta ou indiretamente ocasione ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
· Informar aos trabalhadores e as entidades sindicais quando solicitado, da situação de saúde e das condições de risco no ambiente de trabalho.
· Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, em caráter excepcional, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.
· Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Descrição Sumária:
• Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a saúde animal.
• Realizar planejamento das ações que norteiam os procedimentos do Serviço de Inspeção Municipal.
• Participar da normalização, fiscalização e no controle do abate, fabricações e manipulação de alimentos de origem animal nas instituições e empresas públicas e privadas.
Detalhada dentro da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
• Coordenar e orientar os trabalhos, bem como realizar os levantamentos analíticos, relativos à transmissão de doenças veiculadas por animais domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos produzidos a partir de produtos de origem animal, com origem desconhecida (clandestinos) e sem a devida inspeção pelo órgão fiscalizador;
• Colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de surtos veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas hospitalares, sejam veiculados por produtos de origem animal, ou através de manipuladores portadores;
• Realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientações não foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos;
• Lavrar intimações, notificações e autos de infração no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal SIM, fazendo uso da legislação vigente;
• Prestar assistência técnica aos criadores municipais (de diferentes espécies), no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica;
• Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, especialmente a de animais de pequena produção, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
• Instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária;
• Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se responsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal;
• Adequar o Serviço de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a legislação Estadual e Federal;
• Executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento profissional;
• Conduzir veículo da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.