Secretaria de Administração e Finanças · 9 de setembro de 2013
LEI Nº 1.176, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.176, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 022/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0006.1002 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
615 pavimentação............................................R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei nº 1.167, de 13 de junho de 2013, que autoriza a contratação junto a Agência de Fomento.
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
615
OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO
2.500.000,00
Total Geral
R$ 2.500.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 04 de setembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças