Legislativo Municipal · 17 de maio de 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2013 DE 14 DE MAIO DE 2013.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2013 DE 14 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 165, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Piên:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal de Piên, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
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“165 - ........................
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II – O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
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Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên, 14 de maio de 2013.
ANTONIO CARLOS DE RAMOS
Presidente
ILMO JOSÉ DA MAIA
Vice-presidente
JOSNEI JOSÉ GROSSKOPF
Primeiro Secretário
ÉLIO IRINEU TABORDA
Segundo Secretário