Secretaria de Administração e Finanças · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 1.413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 1.413, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 22/2021
altera a Lei n° 1337, de 06 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município PIÊN/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018 passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
“Art. 39. ...
Parágrafo único....
...
IX – falta de domicílio em razão de:
a) abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b) ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça de vida;
c) desastres e calamidade publica;
d) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 25 de agosto de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças