Secretaria de Administração e Finanças · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 1.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 1.369, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 022/2019
“AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÊN – PIÊNPREV, A ADQUIRIR DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA”.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên autorizado a adquirir da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, pelo valor de R$ 225.122,22 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), as áreas abaixo especificadas:
I - Lote A-10, da Quadra nº 2, Gleba “A” com a área de 340,50m², sito em Piên, desta Comarca, situado no lado ímpar da rua “L”, com extensão de 9,00m, do eixo da mesma e deste na extensão de 95,00m, até a intersecção com o lado ímar da rua “Q”, com as seguintes características - Frente para a rua “L” com extensão de 17,25m, lado direito com extensão de 25,50m, divisando com o imóvel de propriedade de José Alves Pereira, lado esquerdo com extensão de 25,00m, divisando com o lote A-9, fundos com extensão de 10,00m, divisando com o lote A-12, sobre o qual encontra-se edificado um escritório e residência em alvenaria com a área de 89,03m², sob nº 79, matriculado sob nº 07603 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, o qual foi atribuído o valor de R$ 87.168,00 (oitenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais).
II – Lote A-9, da Quadra nº 2, Gleba “A”, com a área de 300,00m², urbano, sito em Piên, desta Comarca, situado no lado ímpar da rua “L”, com extensão de 9,00m, do eixo da mesma e deste na extensão de 77,75m, até a intersecção com o lado impar da rua “Q”, com as seguintes características – Frente para a rua “L” com extensão de 12,00m, lado direito medindo 25,00m, divisando com o lote A-10, lado esquerdo com extensão de 25,00m, divisando com o lote A-8, fundos com extensão de 12,00m, divisando com o lote A-12, matriculado sob nº 07602 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, o qual foi atribuído o valor de R$ 137.954,22 (cento e trinta e sete reais mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte dois centavos).
Art. 2º Todas as obrigações e débitos, quanto aos imóveis mencionados no art. 1º desta lei, existentes até a data do recebimento dos imóveis pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên, serão de exclusiva responsabilidade da vendedora.
Art. 3º As despesas de escritura e registro serão pagas pela compradora.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – 12.001.09.272.0001.2001-449061.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 31 de outubro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças