Secretaria de Administração e Finanças · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.376, DE 19 DE DEZMEBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.376, DE 19 DE DEZMEBRO DE 2019.
LEI Nº 1.376, DE 19 DE DEZMEBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 027 /2019
REFERENDA CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DP PARANÁ- COMESP.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal em Exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Contrato de programa nº 003/2019, firmado em 06 de dezembro, pelo Poder Executivo com o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DP PARANÁ- COMESP, é constituído com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 08.061.295/0001-18, com sede na Rua da Paz, nº 260, CEP 80.060-160, Curitiba-PR., destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de repasse de R$ 137.094,24 (cento e trinta e sete mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), valor relativo ao período de vigência para execução de 12 (doze) meses do contrato. Será pago o valor mensal de R$ 11.424,52 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Contrato.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 11.001.10.301.0014.2030-3371700000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de dezembro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças