Secretaria de Administração e Finanças · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 049/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE TABACO - AMPROTABACO.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Maicon Grosskopf, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – AMPROTABACO, pessoa jurídica de direito privaso, inscrita no CNPJ sob nº 19.684.211/0001-19, com sede na Rua Galvão Costa, 755, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS.
Art. 2º A integração do Município à entidade visa assegurar a representação institucional do Município de Piên nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais, Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco;
II – ser a instância de representação formal para discutir e deliberar sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
III – promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do tabaco;
IV – promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades rurais que cultivem tabaco;
V – formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em favor do tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VII – representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas reivindicações sócio-econômicas;
VIII – estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
IX – promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios, entre entidades ou órgãos nacionais e internacionais;
X – manter com entidades congêneres relações de cooperação e cordialidade.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco - AMPROTABACO.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0008.2013
3.3.9.0.39.99.60.00 – Associações, Federações e Confederações.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 22 de dezembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças