Secretaria de Administração e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº 1572 DE 12 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1572 DE 12 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1.572, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2025
altera LEI Nº 1.550, DE 17 DE JULHO DE 2024.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 1.550, de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4ºA concessão de direito real de uso será outorgada a título gratuito ao vencedor da concorrência, cabendo ao concessionário arcar com as despesas de fornecimento de água, energia elétrica, telefone, demais custos de manutenção do imóvel e/ou quaisquer outras que venham a incidir sobre os imóveis, inclusive de natureza tributária.
Parágrafo primeiro. Ao concessionário selecionado para exploração do Barracão Industrial, além das dos custos discriminados no caput, caberá a execução, às suas expensas, dos projetos de elétrica, hidráulica e projeto contra incêndio, assim como a execução e instalação dos projetos na edificação.
Parágrafo segundo. Os projetos e a execução tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados conforme legislação e normativas vigentes, e, aprovados pela Administração Municipal, através do setor técnico, a qual serão incorporados ao imóvel, não cabendo ao concessionário qualquer restituição dos investimentos realizados ao final do prazo da concessão.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piên/PR, 12 de março de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito