Legislativo Municipal · 4 de março de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Acrescenta os artigos 100-A, 100-B e 100-C à Lei Orgânica do Município de Piên.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos artigos 100-A, 100-B e 100-C, com a seguinte redação:
“Art. 100-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que ingressarem a partir da publicação da Lei nº 1.425, de 27 de outubro de 2021, que institui Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Piên, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que é de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal”.
“Art. 100-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no artigo 100-A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da Lei nº 1.425, de 27 de outubro de 2021, que instituiu Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Piên, serão aposentados com as idades mínimas de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade mulher e 60 (sessenta) anos de idade homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, bem como a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade de que trata este artigo, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem para os segurados que ingressaram no cargo efetivo antes de 16 de dezembro de 1998”.
“Art. 100-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 07 de fevereiro de 2024.
GIOMAR DA ROSA
Presidente
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente;
MANOEL VALDIR TABORDA
Primeiro Secretário
ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI
Segundo Secretário
Republicado por incorreção.