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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 6 de junho de 2025

LEI Nº 1.585, DE 05 DE JUNHO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.585, DE 05 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 1.585, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 28/2025

PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 1.235, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.235, de 24 de junho de 2015, até sua substituição.

Art. 2º Os órgãos responsáveis pela aplicação Plano Municipal de Educação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no referido plano, até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 1.235, de 24 de junho de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 05 de junho de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3292, em 6 de junho de 2025. Código identificador 13271A11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.