Secretaria de Administração e Finanças · 27 de março de 2025
LEI Nº 1.573, DE 26 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.573, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1.573, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 14/2025
CRIA o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de piên, e institui O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e ambiental.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Piên, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Piên:
I – Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Piên;
II – Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III – Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV – Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII – Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII – Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX – Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;
X – Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XI – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XII – Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões/Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XIV – Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XV – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XVI – Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XVII – Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII – Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Art. 3º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Piên por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade.
I – Um representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR);
II – Um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
III – Um representante da Secretaria de Saúde;
IV – Um representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 1º O representante listado no inciso IV deste artigo será indicado pela SANEPAR e os representantes listados nos incisos V e VI deste artigo serão indicados pelos respectivos Conselhos.
§ 2º Caso não haja indicação dos membros representativos listados nos incisos IV, V e VI deste artigo, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá o mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 7º A participação dos conselheiros é de interesse público e de relevante importância para a municipalidade, e não será remunerado.
Art. 8º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 9º Caberá ao Município de Piên fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 11. Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Art. 13.Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 14. O FMSBA será gerido pelo gestor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1% (Um por cento) do seu faturamento no Município de Piên, para o FMSBA;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 16. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 2º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do art. 15 desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.
Art. 17. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Piên;
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Piên, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;
Art. 18. O custeio estabelecido no inciso II do art. 17 desta Lei, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 19. Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Piên.
Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 22. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 23. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 24. A movimentação bancária dos recursos do FMSBA será definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. Compete ao gestor do FMSBA:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
III - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
V – depositar os recursos recebidos em conta bancária especial do FMSBA;
VI - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade;
VII - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, e submetê-la à apreciação do CMSBA;
VIII - outras atribuições definidas pelo Fundo.
Art. 26. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA, e passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 26 de março de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito