Secretaria de Administração e Finanças · 24 de novembro de 2021
ANEXO II - LEI Nº 1433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ANEXO II - LEI Nº 1433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº. ______/_______
DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro:
CEP: Cidade: UF:
CPF/CNPJ:
Telefone:
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO
Endereço:
Bairro:
Atividade:
Data da Notificação:
Notificação n°______/_____
PENALIDADES APLICADAS
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°_____/_____ não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:
INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado:
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até __ (________) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:
Nome:
Assinatura/Carimbo:
____, _____/_____/_____
RECEBIDO POR:
Nome/Razão Social: CPF/CNPJ:
Assinatura:
RECEBI EM, _____/_____/_____
( ) Recusou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS:
____________ Assinatura: ___________
Nome/R.G.
____________ Assinatura: _________
Nome/R.G.