Secretaria de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2014
LEI Nº 1.214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.214, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Origem: Projeto de Lei nº 020/2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 em R$ 36.210.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 2º - A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
31.310.650,00
1.1
Receitas Tributárias
2.692.500,00
1.2
Receitas de Contribuições
210.000,00
1.3
Receitas Patrimoniais
82.500,00
1.6
Receitas de Serviços
1.000,00
1.7
Transferências Correntes
27.952.650,00
1.9
Outras Receitas Correntes
372.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
2.149.350,00
2.2
Alienação de bens
65.000,00
2.4
Transferências de Capital
2.084.350,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
33.460.000,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV
1
RECEITAS CORRENTES
2.750.000,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV
2.750.000,00
TOTAL DA RECEITA
36.210.000,00
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
1.620.000,00
01
Legislativo Municipal
1.620.000,00
PODER EXECUTIVO
31.840.000,00
02
Secretaria de Governo
1.522.000,00
03
Secretaria de Administração e finanças
3.667.000,00
04
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
1.653.000,00
05
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
3.425.000,00
06
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
224.000,00
07
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.138.000,00
08
Secretaria de Educação
8.648.300,00
09
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
1.285.000,00
10
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
2.043.000,00
11
Secretaria de Saúde
8.069.700,00
99
Reserva de Contingência
165.000,00
Total – Executivo e Legislativo
33.460.000,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV
01
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV
2.750.000,00
Total PIENPREV
2.750.000,00
TOTAL DA DESPESA
36.210.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.209 de 17/09/2014.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º - O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previsto no artigo 6º desta Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.209 de 17/09/2014, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12 - Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, em 13 de novembro de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças