Secretaria de Administração e Finanças · 31 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.151, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.151, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2013.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Piên deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.
Art. 2º Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único. O planejamento das atividades da Administração Pública Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
I – Plano Plurianual de Investimentos;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Orçamento Geral;
IV – Plano Diretor;
V – Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Art. 3º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas dos governos federal e estadual.
Art. 4º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação conjunta da União ou do Estado, terá caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5º A Administração Pública Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência dos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º A Administração Pública Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos, observada a disponibilidade financeira, e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º A Administração Pública Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com entidades públicas e/ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 8º Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Piên fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos de aconselhamento, composto pelos Conselhos Municipais.
II – Órgãos de assistência imediata:
a) Secretaria de Governo;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Coordenadoria de Controle Interno.
III – Órgãos de administração geral:
a) Secretaria de Administração e Finanças;
b) Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo.
IV - Órgãos de administração específica:
a) Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários;
b) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Educação;
e) Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;
f) Secretaria de Ação Social e Defesa Civil;
g) Secretaria de Saúde.
V – Órgãos da Administração Indireta, composto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV.
§ 1º Os conselhos constantes do inciso I deste artigo são vinculados ao Prefeito Municipal por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política geral do Governo Municipal.
§ 2º Os órgãos constantes dos incisos II, III e IV deste artigo constituem a administração centralizada, hierarquicamente disposta e subordinada ao Prefeito por linha direta.
§ 3º Os órgãos constantes do inciso V deste artigo são vinculados ao Prefeito Municipal por linha indireta e constituem a administração descentralizada, têm sua competência e funcionamento regulados por legislação específica, estatutos e regimentos próprios.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Seção I
Secretaria de Governo
Art. 10. A Secretaria de Governo é o órgão de assistência imediata encarregado de assistir o Prefeito Municipal em suas relações com os munícipes ou com autoridades, no âmbito municipal, estadual ou federal, dando suporte de informações político-administrativas.
Art. 11. Ficam vinculadas e subordinadas à Secretaria de Governo:
I – Assessoria de Imprensa;
II – Assessoria de Assuntos Comunitários;
III – Assessoria de Gabinete.
Art. 12. A Assessoria de Imprensa é o órgão de assessoramento que tem por finalidade dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo; acompanhar a opinião pública a respeito da atuação da Administração Pública Municipal, ordenando suas relações com a imprensa mediante a elaboração de matérias jornalísticas das ações das Secretarias, divulgando-as em veículos de comunicação internos e externos, tais como jornais, rádios, TVs, internet e outros; criar campanhas de divulgação; acompanhar e divulgar as solenidades e eventos oficiais promovidos pelo Município; coordenar a criação e impressão de material gráfico; dar publicidade aos atos oficiais através da internet e do veículo oficial de imprensa do Município de Piên, conforme determinar legislação específica; realizar a interlocução entre a Administração Municipal e os veículos de comunicação e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 13. A Assessoria de Assuntos Comunitários é órgão de apoio das atividades e serviços relativos à organização comunitária, incentivando, assessorando e implementando a organização e funcionamento de entidades representativas da comunidade para facilitar sua interação com a Administração Pública em todas as suas esferas.
Art. 14. A Assessoria de Gabinete é o órgão de assistência imediata encarregado de organizar as atividades do Prefeito Municipal em suas relações institucionais com a comunidade, com entidades privadas e outros órgãos governamentais, mediante a emissão de correspondências oficiais; gerenciar e organizar a agenda do Prefeito Municipal; encaminhar processos administrativos para aprovação do Prefeito Municipal; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Seção II
Procuradoria Jurídica
Art. 15. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento com status de Secretaria que presta a necessária assistência jurídica aos atos do Poder Executivo, orientando o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública Municipal sobre a legislação federal, estadual e municipal, quando se tratar de matérias de interesse do Município, competindo-lhe representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial; atuar em processos de desapropriações amigáveis ou judiciais; assessorar a comissão de licitação e o(a) pregoeiro(a) através da emissão de pareceres em processos licitatórios; emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal; opinar ou elaborar projetos de leis e justificativas de veto a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, além de decretos, portarias, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar as comissões de sindicância, de concurso público e outras, oferecendo suporte jurídico na condução de processos administrativos, através da emissão de pareceres; acompanhar, assessorar, monitorar e efetuar o andamento processual da cobrança da dívida ativa utilizando as medidas judiciais cabíveis; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 16. Fica vinculada e subordinada à Procuradoria Jurídica a Assessoria Jurídica.
Seção III
Coordenadoria de Controle Interno
Art. 17. A Coordenadoria de Controle Interno é o órgão autônomo que presta a necessária assistência ao Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, controlando o cumprimento da legislação aplicada à execução orçamentária, ao processo de receitas e despesas, ao processo licitatório, à movimentação do patrimônio e acompanhamento da execução de contratos, convênios e acordos vigentes, em conformidade com as disposições da Lei nº 951, de 27 de junho de 2007, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção I
Secretaria de Administração e Finanças
Art. 18. A Secretaria de Administração e Finanças é o órgão de administração geral que tem por finalidade organizar e acompanhar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Executivo Municipal e executar a política econômica e financeira do município, competindo-lhe executar as atividades meio da Administração Municipal, relativas à: expediente, documentação, protocolo e arquivo; suprimento e desenvolvimento de pessoal e demais atividades de recursos humanos; aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material de consumo ou permanente utilizado na Administração Municipal; contratação de obras e serviços; proteção e conservação do patrimônio público, envolvendo os bens móveis e imóveis; controle da frota municipal; manutenção dos serviços de vigilância, copa e limpeza; controle e execução da escrituração contábil da Administração, através do lançamento, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; recebimento, pagamento, guarda e movimentação pecuniária e outros valores do município; processamento da despesa e contabilização dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais; elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; elaboração e execução dos orçamentos do município, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo; adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro; empenho, liquidação e pagamento de despesas; execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 19. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Administração e Finanças:
I – Departamento de Recursos Humanos;
II – Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas;
III – Departamento de Licitações e Compras;
IV – Departamento de Gestão de Informática;
V – Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Administração e Finanças a Junta de Serviço Militar, a Agência do Trabalhador e o Posto de Identificação.
Seção II
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Art. 20. A Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo é o órgão de administração geral que tem por finalidade o planejamento e a organização municipal, mediante a orientação normativa metodológica e sistemática aos órgãos da Administração Municipal e a elaboração e coordenação da execução dos projetos, programas e planos do Governo Municipal, a coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual e planos plurianuais de investimentos, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais constantes do Plano Plurianual, a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade; a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal; o acompanhamento de fluxos de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais; o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do Município; o fornecimento e controle da numeração predial; denominação de logradouros públicos; o controle de informações georeferenciadas; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; o licenciamento e fiscalização de obras particulares; a execução de obras de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano; a manutenção e preservação de fundos de vales; a elaboração e encaminhamento ao Executivo de anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios municipais, com colaboração com os demais órgãos da administração, abrangendo construções, reformas e reparos; a formulação, execução e acompanhamento da Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Curitiba, mediante criação, execução e captação de recursos para programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade, como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; a promoção de programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental; a coordenação das ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e gerenciamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; o exame de questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 21. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo:
I – Departamento de Urbanismo;
II – Departamento de Orçamento e Convênios;
III – Departamento de Obras e Edificações;
IV – Departamento de Habitação.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção I
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Art. 22. A Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários é o órgão de administração responsável por executar as atividades fim do Município, relativas à operacionalização de projetos e serviços à comunidade, relacionados com a conservação, manutenção e ampliação de estradas, caminhos, pontes, galerias pluviais, bueiros, entre outros; promover e executar projetos e serviços destinados aos munícipes com vistas ao desenvolvimento da economia Municipal; executar serviços de limpeza pública, manutenção e conservação das áreas e bens públicos, como praças, parques, entre outros; manter e ampliar os serviços relacionados à iluminação pública e saneamento básico; planejar, organizar e sinalizar o sistema viário e de trânsito municipal; cadastrar e fiscalizar os serviços de taxi e de transporte coletivo público e privado; administrar cemitérios públicos; controlar o uso, manutenção e guarda das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do Município; e executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 23. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários:
I – Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes;
II – Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;
III – Departamento de Iluminação Pública e Saneamento.
Seção II
Secretaria de Educação
Art. 24. A Secretaria de Educação é o órgão de administração que tem por finalidade o planejamento municipal de educação, em consonância com os critérios do planejamento nacional e estadual, mantendo rede escolar de ensino que atenda as necessidades locais, promovendo programas de interesse da população, sendo responsável pela instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; pela organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional; pelo apoio as atividades culturais, artísticas, desportivas e recreativas, mediante adoção de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município, através do ensino de educação básica, combate ao analfabetismo, proporcionando condições necessárias a sua efetivação por meio de assistência ao educando pelo fortalecimento psicossocial, através de ações preventivas, sanitárias, de alimentação e material escolar; pela promoção de programas de orientação pedagógica, aperfeiçoamento do corpo docente municipal em suas diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; pelo amparo ao aluno carente; pela manutenção da biblioteca publica municipal; pelo controle e manutenção do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino do Município.
Art. 25. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Educação:
I – Departamento de Ensino;
II – Departamento de Documentação e Alimentação Escolar;
III – Departamento de Suprimentos e Patrimônio Escolar.
Seção III
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Art. 26. A Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer é o órgão de administração que tem por finalidade o planejamento da política municipal de esporte, cultura e lazer, através de: desenvolvimento de projetos, planos, diretrizes e metas culturais do Município; promoção de eventos culturais e esportivos, especialmente aqueles do calendário permanente, integrando-se com entidades oficiais, particulares e comunitárias do Município; implementação de políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município em toda a sua diversidade; promoção do acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoio a eventos; apoio a formação de atletas amadores e profissionais; articulação de ações que visem a valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promoção do desenvolvimento do turismo no Município; fomento de atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios; realização de diagnóstico e proposição de obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do Município; proposição e gerenciamento de convênios com instituições públicas ou privadas, cujos objetivos se coadunem com as políticas municipais voltadas ao Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; coordenação de eventos oficiais do Município, juntamente com os demais órgãos a que estejam relacionados; execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 27. Ficam vinculados à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer:
I – Departamento de Esporte;
II – Departamento de Lazer;
III – Departamento de Turismo e Cultura.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer a Casa da Memória de Piên – CAMEMPI, a Biblioteca Cidadã de Piên e o Parque Municipal de Eventos.
Seção IV
Secretaria de Saúde
Art. 28. A Secretaria de Saúde é órgão de administração que tem por finalidade o planejamento e manutenção da Saúde Pública no Município, prestação de assistência e vigilância à Saúde, através de programas de assistência médicos-odontológicos e programas de promoção à saúde, mediante: ações de prevenção e combate as doenças de massa; administração das unidades de saúde existentes no Município; ações de fiscalização das condições de saneamento básico do Município; campanhas educativas e preventivas, visando a saúde e o desenvolvimento do bem estar da comunidade, otimizando a aplicação dos recursos destinados a saúde pública; e execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 29. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Saúde:
I – Departamento de Gestão da Saúde;
II – Departamento de Assistência à Saúde;
III – Departamento de Vigilância em Saúde;
IV – Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia.
Seção V
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
Art. 30. A Secretaria de Ação Social e Defesa Civil é o órgão de administração com a finalidade de assistir crianças e adolescentes; programar e orientar projetos junto às entidades assistenciais do Município e atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública; exercer atividades relativas a promoção social com vistas a integração comunitária, promoção de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, indigente, menor carente, idoso, nutris, visando a atuação e aplicação de recursos destinados a assistência social; atuar no planejamento, desenvolvimento, acompanhamento, execução e fiscalização de medidas permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar consequências danosas de eventos desastrosos previsíveis e imprevisíveis, minimizar seus efeitos, preservar o moral da população e restabelecer o bem estar social, notadamente quando relacionados com as áreas declaradas de risco ou de preservação permanente, no âmbito da Defesa Civil.
Art. 31. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Ação Social e Defesa Civil:
I – Departamento de Assistência e Promoção Social;
II – Departamento de Assistência ao Idoso;
III – Departamento de Assistência Comunitária e Familiar.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Ação Social e Defesa Civil o Centro de Atendimento à Mulher – CAMU, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros Comunitários e o Posto de Bombeiros Comunitários.
Seção VI
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Art. 32. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é órgão de administração com a finalidade de formular, planejar, programar e executar a política de fomento econômico do Município, buscando captar investimentos para implantação ou ampliação na área industrial, comercial e de serviços; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; executar políticas públicas voltadas à formalização de empresas e ao setor agropecuário e turístico; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 33. Fica vinculado e subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico o Departamento de Indústria e Comércio.
Seção VII
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 34. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de administração que tem por finalidade promover o plano de desenvolvimento rural, de modo a garantir a orientação e assistência técnica aos agricultores e/ou pecuaristas em seus problemas decorrentes do processo de produção; coordenar, executar e ampliar os programas e projetos municipais de apoio ao setor agropecuário e de abastecimento; desenvolver programas e mecanismos de racionalização do uso do solo, subsolo, de água e do ar; desenvolver pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; fiscalizar a produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção; coordenar e executar programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais; executar a política municipal do Meio Ambiente, o planejamento operacional e a formulação e execução da política de preservação dos recursos naturais renováveis; elaborar diagnóstico do Meio Ambiente; proteger fauna e flora; fiscalizar as reservas naturais do Município; executar o licenciamento e a fiscalização de atividades e empreendimentos; combater permanentemente a poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; definir a política de limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; efetuar a arborização de logradouros e vias públicas; recuperar matas ciliares e florestas municipais; fiscalizar as margens dos rios, dos terrenos públicos e das áreas de proteção ambiental; executar outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 35. Ficam vinculados e subordinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
I – Departamento de Agricultura;
II – Departamento de Meio Ambiente;
III – Departamento de Assistência Agropecuária.
Capítulo VII
Disposições Gerais
Art. 36. A estrutura administrativa definida por esta Lei será implementada pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, conforme as necessidades da Administração e do interesse público.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Piên deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
I – secretarias e procuradoria jurídica;
II – assessorias e departamentos.
Art. 37. O Prefeito Municipal fica autorizado a complementar a estrutura prevista nesta Lei, instituindo órgãos de nível hierárquico inferior aos departamentos, cuja coordenação deve ser exercida exclusivamente por servidores efetivos, remunerados através da função gratificada.
Art. 38. As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que compõe a estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Piên serão fixadas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 39. Ficam criados os cargos titulares dos órgãos que compõe a estrutura administrativa definida nesta lei e suas respectivas quantidades e vencimentos, conforme descrito no anexo único.
Parágrafo único. Os agentes políticos titulares das Secretarias Municipais e da Procuradoria Jurídica serão remunerados por subsídio fixado pela Câmara de Vereadores através de lei específica.
Art. 40. A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. A cumulação prevista no caput implica na prévia e improrrogável opção de remuneração, vedada sua cumulação.
Art. 41. Os órgãos municipais devem funcionar perfeitamente articulados, em regime de mútua colaboração e a subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Administração Municipal.
Art. 42. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários, LDO e PPA, para o presente exercício.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Ficam revogadas as disposições da Lei n° 1.005, de 22 de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piên, em 30 de janeiro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC8 a CC1
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC8 a CC1
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC8 a CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC8 a CC1
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Departamento de Recursos Humanos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
1
CC8 a CC1
Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Chefe do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
1
CC8 a CC1
Departamento de Licitações e Compras
Chefe do Departamento de Licitações e Compras
1
CC8 a CC1
Departamento de Gestão de Informática
Chefe do Departamento de Gestão de Informática
1
CC8 a CC1
Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade
Chefe do Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade
1
CC8 a CC1
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Departamento de Urbanismo
Chefe do Departamento de Urbanismo
1
CC8 a CC1
Departamento de Orçamento e Convênios
Chefe do Departamento de Orçamento e Convênios
1
CC8 a CC1
Departamento de Obras e Edificações
Chefe do Departamento de Obras e Edificações
1
CC8 a CC1
Departamento de Habitação
Chefe do Departamento de Habitação
1
CC8 a CC1
Órgãos de administração específica
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários
1
Subsídio
Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes
1
CC8 a CC1
Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana
Chefe do Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana
1
CC8 a CC1
Departamento de Iluminação Pública e Saneamento
Chefe do Departamento de Iluminação Pública e Saneamento
1
CC8 a CC1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento Econômico
1
Subsídio
Departamento de Indústria e Comércio
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio
1
CC8 a CC1
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
1
Subsídio
Departamento de Agricultura
Chefe do Departamento de Agricultura
1
CC8 a CC1
Departamento de Meio Ambiente
Chefe do Departamento de Meio Ambiente
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Agropecuária
Chefe do Departamento de Assistência Agropecuária
1
CC8 a CC1
Secretaria de Educação
Secretário de Educação
1
Subsídio
Departamento de Ensino
Chefe do Departamento de Ensino
1
CC8 a CC1
Departamento de Documentação e Alimentação Escolar
Chefe do Departamento de Documentação e Alimentação Escolar
1
CC8 a CC1
Departamento de Suprimentos e Patrimônio Escolar
Chefe do Departamento de Suprimentos e Patrimônio Escolar
1
CC8 a CC1
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer
1
Subsídio
Departamento de Esporte
Chefe do Departamento de Esporte
1
CC8 a CC1
Departamento de Lazer
Chefe do Departamento de Lazer
1
CC8 a CC1
Departamento de Turismo e Cultura
Chefe do Departamento de Turismo e Cultura
1
CC8 a CC1
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
Secretário de Ação Social e Defesa Civil
1
Subsídio
Departamento de Assistência e Promoção Social
Chefe do Departamento de Assistência e Promoção Social
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência ao Idoso
Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Comunitária e Familiar
Chefe do Departamento de Assistência Comunitária e Familiar
1
CC8 a CC1
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Departamento de Gestão da Saúde
Chefe do Departamento de Gestão da Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência à Saúde
Chefe do Departamento de Assistência à Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia
Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia
1
CC8 a CC1
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 4.125,00
CC2
R$ 3.575,00
CC3
R$ 2.750,00
CC4
R$ 2.475,00
CC5
R$ 1.925,00
CC6
R$ 1.650,00
CC7
R$ 1.375,00
CC8
R$ 1.100,00