Secretaria de Administração e Finanças · 28 de março de 2019
LEI Nº 1.355, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.355, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2019 - Legislativo.
CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal que será na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses (período de março de 2018 a fevereiro de 2019).
Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 1º de Março de 2019.
Art. 3º Os Anexos I a V da Lei nº 1116, de 30 de novembro de 2011, passarão a vigorar na forma daqueles que integram a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Simbologia
01 (uma)
Diretor do Departamento Administrativo
Ensino superior completo em qualquer área
R$ 5.129,58
CC I
01 (uma)
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos
Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC
R$ 5.129,58
CC I
01 (uma)
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB
R$ 5.129,58
CC I
01 (uma)
Controlador Interno
Ensino superior completo
FG5 aplicada ao vencimento do cargo efetivo originário
01 (uma)
Chefe de Gabinete
Ensino médio
R$ 3.301,95
CC III
01 (uma)
Assessor Parlamentar
Ensino médio
R$ 2.497,32
CC IV
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - Grupo Ocupacional de Apoio
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Auxiliar de serviços gerais
Ensino Fundamental Incompleto
R$1.424,97
40 horas semanais
01 (uma)
Motorista de Veículo Leve
Ensino Fundamental Completo e CNH A/B
R$1.729,97
40 horas semanais
01 (uma)
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$2.061,44
40 horas semanais
01 (uma)
Técnico Legislativo
Ensino Superior Completo em qualquer área
R$2.982,73
40 horas semanais
II – Grupo Ocupacional Técnico
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Contador
Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR
R$ 3.476,51
20 horas semanais
01 (uma)
Advogado
Ensino Superior Completo e registro junto à OAB
R$ R$ 3.476,51
20 horas semanais
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo
Cargo: Auxiliar de serviços gerais
Atribuições:
Executar serviços de limpeza e conservação dos bens materiais da Câmara Municipal, organizar as dependências da Câmara Municipal, realização de serviços de copa e cozinha, desempenhar outras funções correlatas.
Cargo: Motorista de veículo leve
Atribuições:
Dirigir e manobrar veículos seguindo as normas de segurança e leis de trânsito; seguir o itinerário previsto; manter os documentos do veiculo em dia e limpeza e manutenção em ordem, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Auxiliar Administrativo
Atribuições:
Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como registros em formulários próprios, atendendo a servidores e ao público em geral, coleta de dados para análise, organização de arquivos e fichas e execução de serviços de digitação, serviços de telefonia, outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico Legislativo
Atribuições:
Executar tarefas na área legislativa e administrativa da Câmara Municipal como: redigir correspondências, atas e demais documentos; organizar e atualizar arquivos; receber e protocolar correspondências e outros documentos; atender e fazer ligações telefônicas; recepcionar as pessoas que se dirijam ao setor para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado; receber, classificar, numerar, encaminhar e escriturar em livros e fichas de controle, as proposições (requerimentos, projetos de lei, resolução e decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores; autuar os projetos de lei, resolução e decreto legislativo, realizando consultas aos cadastros sobre proposições da mesma natureza; registrar a publicação dos atos; controlar os prazos dos pedidos de informações, vetos, para promulgação e sanção da matéria aprovada e outros; prestar informações sobre a tramitação das proposições; controlar a freqüência dos Vereadores; desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Contador
Atribuições:
Executar operações contábeis tais como: lançamento da despesa, conciliações, organização de relatórios; elaborar planos e programas de natureza contábil; elaborar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão, examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos; organizar relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos, emissão de documentos do recurso humanos, prestação de contas anual, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Advogado
Atribuições:
Analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos; examinar processos; prestar assessoramento jurídico amplo aos Vereadores, órgãos da Administração e Comissões da Câmara Municipal de Piên; pesquisar, analisar e interpretar a legislação; analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, e demais documentos de natureza jurídica, elaborar relatórios demonstrativos nas atividades do setor, prestar assessoria às Comissões da Câmara Municipal e Vereadores; desempenhar outras atividades correlatas.
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
Identificação da função gratificada
Percentual da Gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo
FG1
10%
FG2
20%
FG3
30%
FG4
40%
FG5
50%
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma)
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; organizar; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência; realizar outras atividades que o Presidente determinar.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; supervisão das atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisão da execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisão das atividades de recepção e informação ao público em geral; organização dos atos para a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; outras correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC;
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente.
Piên/PR, 27 de março de 2019.