Secretaria de Administração e Finanças · 16 de outubro de 2019
DE LEI Nº 1.366, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DE LEI Nº 1.366, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
DE LEI Nº 1.366, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 018/2019
ALTERA AS LEIS N°s 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 69 da Lei n° 960, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do § 4º:
“Art. 69. ...
...
VI – ajuda de custo para motorista.
...
§ 4º O valor da indenização estabelecida no inciso VI deste artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidas no Poder Executivo por Decreto e no Poder Legislativo através de Resolução, sendo que o valor da indenização será corrigido anualmente na mesma data base e nos mesmos índices de reposição salarial dos servidores públicos municipais”.
Art. 2° O art. 3º da Lei n° 1.335, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Serão descontados os dias de falta, ainda que justificadas” (NR).
Art. 3° O § 2º do art. 7º da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° A solicitação de diária deverá ser feita por meio de utilização de formulário, a ser definido por Decreto Municipal” (NR).
Art. 4° O art. 8º da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º A diária é devida ao servidor, exceto ao ocupante do cargo de motorista quando no exercício da função do cargo, que se afastar do município por período superior a 06 (seis) horas.
§ 1º....
§ 2º Ocorrendo afastamento por período superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas, será devido a concessão de 50 % (cinquenta por cento) do valor da diária integral.
§ 3º Ocorrendo afastamento por período superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas e que coincida com o horário de almoço ou jantar, será devida a concessão integral da diária.
§ 4º...
§ 5º Os servidores, exceto os ocupantes do cargo de motorista quando no exercício da função do cargo, que necessitem de pousada será devida a concessão da diária integral com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento)” (NR).
Art. 5° O art. 13 da Lei nº 1.118, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Em todos os casos de desolamento previstos nesta Lei, o servidor deverá encaminhar, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, requerimento ao Secretário ao qual o servidor esteja subordinado, solicitando a diária.
§ 1º A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da saída do servidor.
§ 2º O pagamento da diária ocorrerá, preferencialmente, antes da saída do servidor.
§ 3º O valor da diária será pago através de depósito em conta bancária de titularidade do servidor.
§ 4º Após a emissão da nota de empenho será expedido ato de concessão da diária, o qual deverá conter: nome do beneficiário, cargo, matrícula, objetivo da viagem, período de afastamento, destino, quantidade de diárias, valor e número do empenho.” (NR).
Art. 6° A Lei nº 1118, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Quando o beneficiário da diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, e apreciação posterior pelo Controle Interno.
Art. 13-B. Não será autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e comprovada documentalmente.
Art. 13-C. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, o valor deverá ser restituído no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Na hipótese do beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no caput deste artigo, será efetuado o desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
Art. 13-D. O beneficiário da diária deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno:
I – nota fiscal correspondente;
II – atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
III – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
Parágrafo único. O beneficiário que não apresentar dentro do prazo previsto os documentos constantes nos incisos I, II e III, sofrerá desconto, em folha de pagamento, do valor da diária recebida.
Art. 13-E. Cabe aos Secretários Municipais e ao Diretor do Pienprev examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 15 de outubro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças