Secretaria de Administração e Finanças · 31 de março de 2014
LEI Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,39%, o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o subsídio dos agentes políticos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, o salário dos ocupantes de emprego público de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.
Art. 2º O índice mencionado no art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.
Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de março de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças