Secretaria de Administração e Finanças · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 037/2013.
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.020, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.020, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E SUPERIOR”. (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.020, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Estudantes de Curso Técnico e Superior, como instrumento de atuação do Poder Público Municipal destinado a contribuir para o acesso dos estudantes aos níveis mais elevados do ensino, para adequar os custos do transporte às condições sócio-econômicas dos estudantes domiciliados em Piên, no deslocamento do Município até a sede da escola de ensino técnico e superior onde frequentem aulas”. (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 1.020, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O subsídio deve ser formalizado através de convênio ser celebrado com a entidade associativa de estudantes, com vigência anual, que estabeleça a obrigação da entidade associativa estudantil de contratar serviço de transporte com empresa de transporte coletivo de passageiros, cujo custo será subsidiado pelo Município na proporção de até 50% (cinquenta por cento)”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 14 de fevereiro de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças