Secretaria de Administração e Finanças · 15 de maio de 2017
LEI Nº 1.296, DE 12 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.296, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 017/2017.
REFERENDA CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PIÊN E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o CONVÊNIO Nº 192/2017, firmado pelo Poder Executivo com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando à mútua cooperação entre os convenentes, que tem por objetivo a Cooperação Técnica e Pedagógica entre os partícipes, visando à implantação e continuidade do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, para o 5° ano das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Parágrafo único: Poderá ser aplicado curso do PROERD aos pais ou responsáveis e, para a Pré-escola e 1° ao 4° ano do Ensino Fundamental, quando houver Policial Militar habilitado nos Currículos.
Art. 2º Dentre as metas a serem atingidas com o CONVÊNIO Nº 192/2017, estão:
I. Desenvolver e incentivar o estabelecimento do sistema de prevenção, ao uso/abuso de drogas nos estabelecimentos de ensino do Estado, para estudantes (crianças e adolescentes), pais ou responsáveis, profissionais da educação e comunidade do entorno, por meio do uso estratégico da educação preventiva primária sobre drogas e estabelecimento de conceitos sobre cultura de paz;
II. Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes, direcionados à criança, com absoluta e especial prioridade protetiva, conforme o previsto na legislação vigente, especificamente no que concerne à existência de programas de prevenção referente ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e ações geradoras de violência na sociedade;
III. Materializar um esforço cooperativo capaz de reforçar os fatores de proteção, em especial os referentes à família, à escola e à comunidade, que favoreçam o desenvolvimento da resistência em jovens que, potencialmente, podem correr o risco de se envolver com o uso de drogas lícitas e ilícitas, ou apresentar comportamento não aceitável pela sua comunidade;
IV. Desenvolver nos participantes do PROERD competências sociais como a comunicação, tomada de decisões, resolução de conflitos, valorização da vida, maneiras de dizer não às drogas e violência, aprender a tomar decisões, construir habilidades de comunicação e noções de cidadania, resistência às pressões pessoais e de grupos, aprendizado de alternativas positivas em relação ao não uso de drogas, bem como o aprendizado de ferramentas psicológicas de como ser seguro, lidar com o estresse, autoestima, empatia, e outros;
V. Reforçar os fatores de proteção procedentes do trabalho realizado pela Polícia Militar do Paraná através do BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA - BPEC, na perspectiva da educação preventiva e em segurança pública na escola e na comunidade, em parceria com a respectiva Secretaria Municipal da Educação, na redução da demanda de drogas e da violência.
Art. 3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado.
Art. 4º As despesas municipais, com a execução do presente convênio, processar-se-ão na forma da legislação vigente, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 12 de maio de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças