Departamento de Administação e Planejamento · 26 de outubro de 2022
LEI N.º 1.378/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.378/2022
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1319 de 07 de dezembro de 2021, Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 283.049,11 (Duzentos e oitenta e tres mil e quarenta e nove reais e onze centavos) no orçamento - programa do Município de Pérola D'Oeste para o exercício 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 283.049,11
TOTAL
R$ 283.049,11
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o possível excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VALOR
1882
Trator Cabinado MDR
R$ 283.049,11
TOTAL
R$ 283.049,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal