Departamento de Administação e Planejamento · 12 de março de 2025
LEI Nº 1.529/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.529/2025
SÚMULA: Altera o § 2º do artigo 11 e o Anexo I da Lei Municipal 1.187/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - O § 2º do artigo 11 da Lei 1.187/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O valor da diária será reduzido a 30% (trinta por cento) do valor da diária cabível em função do destino, quando não houver pernoite fora do domicílio/ sede do servidor.
Art. 2º - O Anexo I da Lei 1.187/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
VALORES
Cidades da região da AMSOP e Oeste do Paraná
Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Paranaense
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal
UFM
5
7,5
13
18
18
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 492,08
R$ 852,93
R$ 1.180,98
R$ 1.180,98
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 147,62
R$ 255,88
R$ 354,29
R$ 354,29
Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos
UFM
5
7
10
10
10
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 459,27
R$ 656,10
R$ 656,10
R$ 656,10
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 137,78
R$ 196,83
R$ 196,83
R$ 196,83
Servidores
UFM
5
7
10
10
10
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 459,27
R$ 656,10
R$ 656,10
R$ 656,10
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 137,78
R$ 196,83
R$ 196,83
R$ 196,83
Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 1.187/2019 permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 11 de março de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
VALORES
Cidades da região da AMSOP e Oeste do Paraná
Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Paranaense
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal
UFM
5
7,5
13
18
18
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 492,08
R$ 852,93
R$ 1.180,98
R$ 1.180,98
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 147,62
R$ 255,88
R$ 354,29
R$ 354,29
Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos
UFM
5
7
10
10
10
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 459,27
R$ 656,10
R$ 656,10
R$ 656,10
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 137,78
R$ 196,83
R$ 196,83
R$ 196,83
Servidores
UFM
5
7
10
10
10
C/PERNOITE
R$ 328,05
R$ 459,27
R$ 656,10
R$ 656,10
R$ 656,10
S/PERNOITE
R$ 98,42
R$ 137,78
R$ 196,83
R$ 196,83
R$ 196,83