Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 1.300/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.300/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão temporária da Lei Municipal da Autoria do Legislativo de nº 1.241/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a proceder a recomposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a suspensão temporária da Lei Municipal de nº 1.241/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder recomposição salarial a todos os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos, inativos, pensionistas, do referido órgão.
§1º A suspensão permanecerá durante o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020.
§2º A suspensão de que trata o artigo anterior abrange todos os servidores contemplados com a reposição dos vencimentos previstos da Lei Municipal de autoria do Legislativo de nº 1.241/2021.
Art. 2º. Os acréscimos concedidos e pagos em decorrência da recomposição concedida através da Lei Municipal nº 1.241/2021, de 17 de fevereiro de 2021, são reconhecidas como percebidos de boa-fé pelos servidores e de verba de natureza alimentar, não ensejando devolução.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário este Lei entrará em vigor a partir desta data com efeitos financeiros retroativos ao dia 01/09/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 14 de setembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal