Departamento de Administação e Planejamento · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 1.184/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.184/2019
LEI Nº 1.184/2019
Data: 28 de novembro de 2019.
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pérola D’Oeste – REFIS 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pérola D’Oeste - REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais vencidos, relativos a tributos municipais, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devido até a competência do ano de 2018.
Art. 2° O crédito de natureza tributária poderá ser quitado somente à vista, com desconto de 100% incidente sobre multas e juros.
Parágrafo Único. O total dos débitos deverão ser pagos até a data de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3° A adesão ao REFIS 2019 implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
§1°. Para obtenção do benefício constante desta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos relativos ao exercício de 2019.
§ 2°. A adesão poderá ser protocolada a partir da publicação da presente Lei, até a data de 19 de dezembro de 2019.
Art. 4o O pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – para pagamento até a data prevista no Parágrafo Único do art. 2o, desta Lei Complementar;
Parágrafo Único. O pagamento pelo contribuinte do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, mencionado no item anterior, implicará na aceitação das condições estabelecidas no art. 3º da presente lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e a dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove. (28/11/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal