Departamento de Administação e Planejamento · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 1.173/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.173/2019
Data: 11 de setembro de 2019.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Recolher e Cancelar Carta de Data e dá outras providências.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de regularização de situação preexistente, fica o Executivo Municipal autorizado a RECOLHER e CANCELAR a seguinte CARTA DE DATA:
I - Carta de Data de nº 278, emitida em 12 de dezembro de 1964, referente ao imóvel denominado de Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 45, confrontando-se ao Norte com o Lote nº 14 (Quatorze), ao sul com o lote nº 16 (dezesseis), ao leste com o lote nº 2 (dois), todos da mesma quadra, e a oeste com a Rua Rio Grande do Sul, perfazendo a área de 800m2 (oitocentos metros quadrados).
II – O imóvel descrito no inciso anterior foi concedido a ABILIO BERTOL (“DE CUJUS”);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a devida Escritura Pública de que trata o imóvel descrito no Art. 1º em nome de:
I - LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, maior, viúvo, aposentado, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul nº 91, centro, Cidade de Perola D’ Oeste.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:
a) Carta de Data nº 276, emitida em 12 de dezembro de 1964;
b) Contrato Particular de Compra e Venda firmado entre Abilio Bertol e Luiz Augusto dos Santos datado de 04/06/1994, registrado sob o número 15.510 no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos.
c) Fotocópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço de Luiz Augusto dos Santos.
d) Certidão Negativa de Débitos do Lote acima descrito.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrá por conta do beneficiário;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em onze de setembro de dois mil e dezenove. (11/09/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal