Departamento de Administação e Planejamento · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 1.179/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.179/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguin- tes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00-1494
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (101)
R$ 200.000,00
3.1.90.13.00-1494
Obrigações Patronais (104)
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-1319
Material de Consumo (116)
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00-1494
Material de Consumo (117)
R$ 15.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00-1114
Passagens e Despesas com Locomoção (176)
R$ 10.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.50.43.00-1102
Subvenções Sociais (186)
R$ 13.000,00
3.1.90.13.00-1101
Obrigações Patronais (183)
R$ 75.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.241.9.2.21
Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00-1900
Material de Consumo (443)
R$ 4.000,00
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.39.00-1934
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (271)
R$ 20.000,00
8.244.9.2.43
Manutenção e Conservação do CRAS
3.1.90.11.00-7002
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (275)
R$ 15.000,00
8.244.9.2.45
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS
3.3.90.39.00-1940
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (294)
R$ 5.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15..452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00-1507
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (357)
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 527.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1101
Recursos do FUNDEB - 60%
R$ 75.000,00
1102
Recursos do FUNDEB - 40%
R$ 13.000,00
1114
Transferências PNATE
R$ 10.000,00
1319
APSUS Estadual
R$ 20.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 245.000,00
1507
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF
R$ 120.000,00
1900
Fundo do Idoso
R$ 4.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica
R$ 20.000,00
1940
Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015
R$ 5.000,00
7002
BlocoFinanc Prot Soc Básica-PSB Estadual (Fonte 1934)
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 527.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. (24/09/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal