Departamento de Administação e Planejamento · 12 de dezembro de 2024
LEI 1.515/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.515/2024
SÚMULA: Altera o número de vagas do Anexo II da Lei Municipal 889/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo II da Lei 889/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO – ESTATUTÁRIO
NOMENCLATURA/CARGO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
PROFESSOR
20 HORAS
100
Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 889/2013, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 11 de dezembro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal