Departamento de Administação e Planejamento · 26 de outubro de 2023
LEI 1.452/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.452/2023
LEI Nº 1.452/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade gestora:
1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste
Órgão orçamentário:
2000 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade orçamentária:
2001 - GABINETE DO PREFEITO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - GABINETE DO PREFEITO
Ação:
2.2 - Manter o Gabinete do Prefeito
Despesa 34
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 12.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
5000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária:
5005 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.4 - Manter as Atividades da Administração Geral
Despesa 43
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Despesa 45
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 60.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Unidade orçamentária:
5007 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.3 - Remuneração Inativos e Pensionistas
Despesa 409
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
R$ 10.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
6000 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade orçamentária:
6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ação:
2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Despesa 249
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 18.000,00
Fonte de 1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária:
7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:
2.26 - Encargos do FUNDEB
Despesa 152
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 80.000,00
Fonte de 1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070
Despesa 154
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
Fonte de 1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070
Ação:
2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental
Despesa 164
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Fonte de 1104 - Recursos Própios - Educação 25% - 1.500.0000
Despesa 165
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 70.000,00
Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000
Unidade orçamentária:
7002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
11 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Ação:
2.28 - Revitalização da Educação Infantil
Despesa 182
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 70.000,00
Fonte de 1104 - Recursos Própios - Educação 25% - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
8000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
8001 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
9 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação:
2.14 - Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
Despesa 101
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
TOTAL
R$ 445.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão orçamentário:
5000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária:
5003 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.50 - Controle Interno
Despesa 327
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Despesa 328
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Unidade orçamentária:
5005 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação:
2.4 - Manter as Atividades da Administração Geral
Despesa 47
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 3.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Unidade orçamentária:
5008 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
4 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação:
2.53 - Manter as Atividades do Depto de Licitação
Despesa 339
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 15.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Despesa 340
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 7.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
6000 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade orçamentária:
6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ação:
2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Despesa 247
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 110.000,00
Fonte de 1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária:
7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:
2.25 - Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
Despesa 137
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 40.000,00
Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000
Ação:
2.26 - Encargos do FUNDEB
Despesa 153
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 80.000,00
Fonte de 1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000
Despesa 155
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
Fonte de 1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000
Unidade orçamentária:
7002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
11 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Ação:
2.28 - Revitalização da Educação Infantil
Despesa 183
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 45.000,00
Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000
Despesa 185
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000
Órgão orçamentário:
8000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
8001 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
9 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação:
2.14 - Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
Despesa 99
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 100.000,00
Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000
TOTAL
R$ 445.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal