Departamento de Administação e Planejamento · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 1.512/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.512/2024
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2025.
Alcir Valentin Pigoso, Prefeito Municipal em exercício de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.114.835,00 (quarenta milhões cento e quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais), sendo que R$ 38.452.335,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais) para o Poder Executivo e R$ 1.662.500,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES: R$ 39.914.835,00
RECEITAS DE CAPITAL: R$ 200.000,00
TOTAL RECEITA: R$ 40.114.835,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I - Função Consolidada
Função
1
Legislativa
1.662.500,00
4
Administração
8.034.500,00
8
Assistência Social
2.300.060,00
10
Saúde
10.378.825,00
11
Trabalho
3.210.000,00
12
Educação
9.365.950,00
13
Cultura
44.000,00
15
Urbanismo
3.160.500,00
18
Gestão Ambiental
8.000,00
20
Agricultura
1.244.000,00
21
Organização Agrária
25.000,00
27
Desporto e Lazer
561.500,00
99
Reserva de Contingência
120.000,00
Total geral
40.114.835,00
II - Subfunção Consolidado
Subfunção
31
Ação Legislativa
1.662.500,00
122
Administração Geral
5.284.500,00
123
Administração Financeira
2.750.000,00
241
Assistência ao Idoso
50.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
120.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
356.000,00
244
Assistência Comunitária
1.208.060,00
301
Atenção Básica
9.754.625,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8.000,00
304
Vigilância Sanitária
177.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
117.700,00
306
Alimentação e Nutrição
566.000,00
361
Ensino Fundamental
8.545.200,00
364
Ensino Superior
10.000,00
365
Educação Infantil
810.750,00
392
Difusão Cultural
44.000,00
452
Serviços Urbanos
3.150.500,00
482
Habitação Urbana
10.000,00
511
Saneamento Básico Rural
29.500,00
512
Saneamento Básico Urbano
292.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
8.000,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
1.244.000,00
782
Transporte Rodoviário
3.235.000,00
812
Desporto Comunitário
561.500,00
999
Reserva de Contingência
120.000,00
Total geral
40.114.835,00
III – Ações
Operações Especiais
0.1
Amortização da Divida Fundada
2.750.000,00
Total
2.750.000,00
Projetos
1.2
Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saúde
5.000,00
1.3
Construção de Salas de Aula
21.000,00
1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
150.000,00
1.5
Implantar Rede de Agua no Interior
29.500,00
1.6
Construir Pontes, Pontilhões e Bueiros
25.000,00
1.8
FNHIS-Habitação de Interesse Social
15.000,00
1.9
Ampliação/Construção de Creches
1.000,00
Total
246.500,00
Atividades
2.1
Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
1.662.500,00
2.2
Manter o Gabinete do Prefeito
469.500,00
2.3
Remuneração Inativos e Pensionistas
512.000,00
2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.863.500,00
2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.210.000,00
2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.000.500,00
2.9
Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo
270.000,00
2.10
Fortalecimento Assistência Farmaceutica
7.900,00
2.11
Ampliar o Atendimento Hospitalar - HPP
86.100,00
2.12
Consórcio de Saúde - ARSS
430.000,00
2.13
Saneamento Urbano e Rural
22.000,00
2.14
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
671.160,00
2.15
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
120.000,00
2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
430.900,00
2.21
Fundo Municipal do Idoso
50.000,00
2.24
Ampliação do Programa Merenda Escolar
566.000,00
2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
2.099.500,00
2.26
Encargos do FUNDEB
4.795.000,00
2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
1.629.700,00
2.28
Revitalização da Educação Infantil
809.750,00
2.29
Eventos Culturais e Artisticos
44.000,00
2.30
Eventos Esportivos
561.500,00
2.31
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização
1.225.500,00
2.32
Aumento da Produção Leiteira
18.500,00
2.33
Preservação e Conservação Ambiental
8.000,00
2.34
Incremento da Atividade Industrial
14.000,00
2.35
Fundo de Habitação
10.000,00
2.36
Consórcio Publico Intermunicipal
13.000,00
2.37
Consorcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Parana-CIRUSPAR
100.300,00
2.38
Consorcio Intergestores Paraná Saúde
110.000,00
2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9.023.325,00
2.41
Vigilância em Saúde
177.000,00
2.42
Vigilância Epidemiológica
117.700,00
2.44
Concessão de Beneficios Eventuais
65.000,00
2.48
Procuradoria Geral
144.500,00
2.50
Controle Interno
42.000,00
2.51
Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização
76.000,00
2.53
Manter as Atividades do Depto de Licitação
150.000,00
2.55
Fundo Municipal de Assistência Social
15.500,00
2.69
Manutenção do Ensino Superior
10.000,00
2.71
Força Tarefa - Infância Segura (FORTIS)
37.500,00
2.72
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
10.500,00
6.1
Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar
179.500,00
6.2
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente
139.000,00
Total
36.998.335,00
Não Orçamentárias
9.19
Reserva de Contingência
120.000,00
Total
120.000,00
Total geral
40.114.835,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IV – superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2025 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2025 a 2025.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2024.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercício