Departamento de Administação e Planejamento · 29 de novembro de 2019
LEI Nº 1.188/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.188/2019
Data: 28 de novembro de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação para fins de regularização ao Sr. SIRIO ANTONIO SALAPATA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, ao ocupante do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujo donatário passo a qualificar na sequência:
§ – Qualificação do Donatário: SIRIO ANTONIO SALAPATA, brasileiro, maior, casado, agricultor, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 566, centro, Cidade de Perola D’ Oeste.
I – Características do Imóvel: Lote nº 11 da Quadra nº 32, com área de 800,00m2, confrontando-se NOROESTE: confronta pela Rua São Pedro, com a distância de 20,00M; NORDESTE: confronta por linha seca, com a distância do 40,00m, com o lote nº 10 da mesma quadra; SUDESTE: confronta por linha seca, com a distância do 20,00m, com o lote nº 6 da mesma quadra; SUDOESTE: confronta por linha seca, com a distância do 40,00m, com o lote nº 12 da mesma quadra;
Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do lote pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.
Parágrafo Único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral nº 9.155.
Art. 3º - A despesa decorrente da escrituração correrá por conta exclusiva do donatário;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove. (28/11/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal