Departamento de Administação e Planejamento · 28 de setembro de 2022
LEI N.º 1.372/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.372/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.005.270,87 (Dois milhões e cinco mil e duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
2000
GOVERNO MUNICIPAL
2004
PROCURADORIA GERAL
4.122.2.2.48
Procuradoria Geral
3.1.90.13.00-1000(20)
Obrigações Patronais
R$ 5.000,00
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5001
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4.122.3.2.49
Manter as Atividades da Contabilidade
3.3.90.39.00-1000(31)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.13.00-1000(46)
Obrigações Patronais
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1510(57)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00-1000(95)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 300.000,00
3.3.90.30.00-1494(105)
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00-1303(106)
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.32.00-1303(109)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00-1494(112)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
3.3.90.39.00-1303(113)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
10.302.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-1494(124)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.30.00-1000(152)
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-1103(153)
Material de Consumo
R$ 50.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00-1104(95)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-1104(179)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-1107(185)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.14
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
3.1.90.11.00-1000(225)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 30.000,00
3.1.90.11.00-1934(226)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 35.000,00
3.1.90.13.00-1000(227)
Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00-1936(240)
Material de Consumo
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00-1934(242)
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00-1000(246)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
8.244.9.2.45
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS
3.3.90.30.00-1936(264)
Material de Consumo
R$ 40.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
13.392.12.2.29
Eventos Culturais e Artisticos
3.3.90.30.00-1000(277)
Material de Consumo
R$ 20.000,00
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
3.1.90.16.00-1000(283)
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00-1000(285)
Material de Consumo
R$ 50.000,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização
3.3.30.93.00-1869
Indenizações e Restituições
R$ 25.270,87
TOTAL
R$ 2.005.270,87
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 575.000,00
1103
Recursos Próprios - Educação 10%
R$ 50.000,00
1104
Recursos Próprios - Educação 25%
R$ 80.000,00
1303
Recursos Próprios - Saúde 15%
R$ 400.000,00
1936
IGD-SUAS-Componente de Qualificação da Gestão - 0.1.35
R$ 80.000,00
1510
Taxas - Exercício de Poder de Polícia - 0.1.80
R$ 100.000,00
1869
Enfardadeira - Conv. MAPA 922574/2021 - 0.1.42
R$ 25.270,87
1107
Salário Educação - 0.1.36
R$ 100.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica - 0.1.35
R$ 45.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 550.000,00
TOTAL
R$ 2.005.270,87
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal