Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 11 de maio de 2021
LEI Nº 1.267/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.267/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:
12000
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas
4.4.90.51.00-1846
Obras e Instalações
R$ 995.000,00
TOTAL
R$ 995.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1846
Recap Asf Cidade e Conciolândia-Conv nº884881/19-Proposta522/19
R$ 995.000,00
TOTAL
R$ 995.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de maio de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal