Departamento de Administação e Planejamento · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 1.224/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.224/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.30.00-1510
Material de Consumo (53)
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00-1511
Material de Consumo (54)
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1510
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (58)
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (59)
R$ 80.000,00
4.4.90.51.00-1501
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.13.00-1494
Obrigações Patronais (101)
R$ 45.000,00
3.3.90.36.00-1494
Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (120)
R$ 5.000,00
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00-1303
Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (119)
R$ 8.000,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
10.304.7.2.41
Vigiancia em Saude
3.1.90.13.00-1494
Obrigações Patronais (142)
R$ 2.500,00
10.511.7.1.5
Implantar Rede de Agua no Interior
4.4.90.51.00-1834
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176)
R$ 90.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.243.9.6.2
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente
3.1.90.04.00-1000
Contratação por Tempo Determinado (239)
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 928.500,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Próprios Livres
R$ 18.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 60%
R$ 90.000,00
1301
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude - COVID 19
R$ 8.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude
R$ 52.500,00
1510
Taxas - Exercicio de Poder de Policia
R$ 250.000,00
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 160.000,00
1501
Alienações de Ativos
R$ 100.000,00
1834
Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 928.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal