Departamento de Administação e Planejamento · 26 de outubro de 2022
LEI N.º 1.377/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.377/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.682.000,00 (Dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5001
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4.122.3.2.49
Manter as Atividades da Contabilidade
4.4.90.52.00-1000(32)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
5002
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
4.123.4.0.1
Amortização da Divida Fundada
3.2.90.21.00-1000(35)
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 50.000,00
4.6.90.71.00-1000(36)
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 70.000,00
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.13.00-1000(46)
Obrigações Patronais
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-1000(54)
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.39.00-1510(57)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00-1303(103)
Diárias - Civil
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00-1303(106)
Material de Consumo
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00-1000(111)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00-1303(113)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.511.7.1.5
Implantar Rede de Agua no Interior
4.4.90.52.00-1000(138)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
10.512.7.2.9
Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo
3.3.90.39.00-1000(139)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
8.306.5.2.24
Ampliação do Programa Merenda Escolar
3.3.90.32.00-1705(145)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 25.000,00
3.3.90.32.00-1103(146)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 90.000,00
12.361.10.2.25
3.3.90.33.00-1104(154)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 70.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.243.9.6.1
Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar
3.3.90.14.00-1000(213)
Diárias - Civil
R$ 2.000,00
8.244.9.2.14
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
3.3.90.14.00-1000(231)
Diárias - Civil
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-1000(232)
Material de Consumo
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00-1000(234)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
8.244.9.2.55
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00-1000(241)
Material de Consumo
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00-1934(242)
Material de Consumo
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00-1934(247)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
8.244.9.2.16
Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00-1000(272)
Diárias - Civil
R$ 5.000,00
8..242.9.2.21
Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00-1000(380)
Material de Consumo
R$ 10.000,00
9000
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
9001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.812.23.2.30
Eventos Esportivos
3.3.90.39.00-1000(287)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1504(315)
Material de Consumo
R$ 170.000,00
3.3.90.30.00-1000(316)
Material de Consumo
R$ 250.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00-1000(330)
Material de Consumo
R$ 850.000,00
TOTAL
R$ 2.682.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1000
Recursos Livres (FPM - ICMS)
R$ 1.742.000,00
1103
Recursos Próprios - Educação 10%
R$ 90.000,00
1104
Recursos Próprios - Educação 25%
R$ 70.000,00
1303
Recursos Próprios - Saúde 15%
R$ 500.000,00
1510
Taxas - Exercício de Poder de Polícia - 0.1.80
R$ 35.000,00
1705
Convênio Merenda Escolar-PNAE - 0.1.43
R$ 25.000,00
1504
Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê - 0.1.39
R$ 170.000,00
1934
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica - 0.1.35
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 2.682.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal