Departamento de Administação e Planejamento · 15 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.390/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.390/2022
Dispõe sobre o PPA-PLANO PLURIANUAL de Governo do Município de Pérola D’Oeste - PR, para o período de 2023 a 2025.
A Câmara Municipal de PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDSOM LUIZ BAGETTI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2023 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, artigos 5º e 16, II da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – assegurar à população do município a atuação do Governo Municipal, com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III – garantir e incentivar o acesso a população a Programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
V – proporcionar apoio ao produtor rural do município, buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município, buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII – buscar o cumprimento do mandato constitucional de que saúde é direito de todos;
IX – intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 4º O Poder Executivo avaliará a execução física e financeira, até o dia 30 de abril de cada exercício, do exercício anterior e a acumulada do Plano Plurianual, e, se for o caso, poderá ser revisto e alterado através de Lei, podendo alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de dezembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal