Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 118/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
DECRETO Nº 118/2026
"Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município de Pérola D’Oeste - PR, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE Estado de PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS e a NOB/SUAS-2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do município de Pérola D’Oeste vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial atua na produção, sistematização, análise e disseminação de informações, com foco territorial, para subsidiar o planejamento e monitoramento da Política de Assistência Social.
Art. 3º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – Mapear os riscos e vulnerabilidades sociais no território municipal;
II – Monitorar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III – Alimentar e atualizar os sistemas de informação do SUAS (CadÚnico, SISC, entre outros;
IV – Elaborar diagnósticos socioterritoriais para subsidiar o Plano Municipal de Assistência Social;
V – Produzir o Boletim Informativo de Vigilância Socioassistencial.
Art. 4º A equipe de Vigilância Socioassistencial será composta por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente de nível superior, conforme Orientação Técnica nº 17/2011 do CNAS, incluindo, mas não se limitando a:
I – Daiane Jelineck – auxiliar administrativo
II – Simone Antonio – auxiliar administrativo
Art. 5º Fica designada a servidora TANIA LOVIS, Assistente Social, como responsável pela área de Vigilância Socioassistencial.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola D’Oeste – PR, 19 de outubro de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal