Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 25 de março de 2021
LEI Nº 1.251/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.251/2021
Data: 24 de março 2021.
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote nº 51-A (cinquenta e um a), da Gleba nº 15-PO (quinze-PO), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote nº 51-A (cinquenta e um a), da Gleba nº 15-PO (quinze-PO), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 3.700 m² (três mil e setecentos metros quadrados), com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula nº 16.253 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 22.940,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de março de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal