Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 1.301/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.301/2021
Data: 21 de setembro 2021.
SÚMULA: Estabelece Valor de Requisição Pequeno Valor no Âmbito da Administração do Município de Perola D Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeito do que dispõe o § 3º, do Art. 100, da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor, para a Administração do Município de Perola D Oeste, os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado que tenham valor igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal